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Termos de Serviço

Esta tradução é fornecida para sua conveniência. A versão em inglês prevalece.

Última atualização: 3 de setembro de 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do aplicativo móvel ExpireNot (o “App”) e do site expirenot.com (juntos, os “Serviços”), operados pela Code Majesty Tech LLC (“ExpireNot”, “nós” ou “nosso”).

Ao criar uma conta ou usar os Serviços, você concorda com estes Termos. Se você não concordar, não use os Serviços.

1. O Que o ExpireNot Faz

O ExpireNot ajuda você a acompanhar o vencimento de documentos pessoais — passaportes, RG, CNH, CRLV e documentos semelhantes. Você fotografa um documento, nosso serviço de IA extrai a data de vencimento e detalhes relacionados, e nós avisamos você antes que o documento vença. As fotos de documentos são processadas de forma transitória e não são armazenadas; consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

2. Elegibilidade e Sua Conta

Você deve ter pelo menos 13 anos (ou a idade mínima equivalente na sua jurisdição) para usar os Serviços, e idade suficiente para celebrar estes Termos ou ter o consentimento de um responsável legal. Ao criar uma conta, você concorda em:

  • Fornecer um endereço de e-mail válido que você controle
  • Manter o acesso a esse endereço de e-mail seguro, já que os códigos de login são enviados para ele
  • Assumir responsabilidade pela atividade realizada na sua conta
  • Nos notificar prontamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta

3. Precisão das Informações Extraídas — Importante

A extração por IA é conveniente, mas não é infalível. As datas, tipos de documento e nomes extraídos podem, ocasionalmente, estar incorretos ou incompletos.

Você é responsável por verificar se cada data de vencimento extraída corresponde ao seu documento real. O App mostra os detalhes extraídos antes de salvar, para que você possa confirmá-los ou corrigi-los. O ExpireNot é uma ferramenta de conveniência — não substitui a verificação dos seus próprios documentos, e não nos responsabilizamos pelas consequências de confiar em uma data não verificada ou incorreta.

4. Os Lembretes São de Melhor Esforço

Enviamos lembretes por notificação push e e-mail conforme o cronograma exibido no App. A entrega depende de fatores fora do nosso controle — as configurações do seu dispositivo, permissões de notificação, filtragem de e-mail e redes de terceiros. Não garantimos que algum lembrete será entregue ou visto, e você não deve depender dos Serviços como sua única salvaguarda contra o vencimento de um documento. Você continua responsável por renovar seus documentos em dia, e por quaisquer taxas, multas, viagens perdidas, coberturas vencidas ou outras consequências de um documento vencido.

5. Planos, Assinaturas e Cobrança

  • Plano Grátis — acompanhe até 3 documentos com o cronograma padrão de lembretes.
  • Plano Pro — uma assinatura paga que libera documentos ilimitados, horários de lembrete personalizados e tipos de documento personalizados.

As assinaturas Pro são cobradas pela Apple App Store ou Google Play, no preço exibido no momento da compra, em base mensal ou anual. As assinaturas renovam automaticamente, a menos que canceladas nas configurações da sua conta da App Store ou do Google Play, com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período atual. Os reembolsos são tratados pela Apple ou pelo Google, conforme suas respectivas políticas. Se sua assinatura terminar, seus documentos não são excluídos, mas os documentos acima do limite do plano gratuito ficam somente leitura até você assinar novamente ou removê-los. Enquanto sua conta tiver mais documentos do que o plano Grátis permite, nenhum lembrete de vencimento é enviado para nenhum documento até que você volte a ficar dentro do limite ou assine novamente. Preços e recursos do plano podem mudar; as alterações se aplicam a partir do seu próximo período de cobrança, após aviso.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não:

  • Usar os Serviços para qualquer finalidade ilegal, ou para escanear documentos sobre os quais você não tem direito de posse ou gerenciamento
  • Tentar sondar, violar ou sobrecarregar os Serviços ou suas medidas de segurança
  • Fazer engenharia reversa, revender ou copiar os Serviços, exceto conforme permitido por lei
  • Usar meios automatizados para acessar os Serviços fora de suas interfaces pretendidas
  • Enviar conteúdo malicioso ou que infrinja os direitos de terceiros

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

7. Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre as informações que adiciona ao ExpireNot. Você nos concede uma licença limitada para processá-las exclusivamente para operar os Serviços (por exemplo, para extrair detalhes de uma foto escaneada e enviar seus lembretes). Não usamos os detalhes dos seus documentos para publicidade e não os vendemos.

8. Nossa Propriedade Intelectual

Os Serviços, incluindo o App, o Site, a marca e o software subjacente, são de propriedade da Code Majesty Tech LLC ou de seus licenciadores. Estes Termos não concedem a você nenhum direito sobre nossas marcas ou software além do direito pessoal e intransferível de usar os Serviços conforme pretendido.

9. Encerramento

Você pode parar de usar os Serviços e excluir sua conta a qualquer momento diretamente no App. Podemos suspender ou encerrar os Serviços ou sua conta por violação destes Termos, ou descontinuar os Serviços com aviso razoável. As seções que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento (incluindo as Seções 3, 4 e 10–12) permanecem em vigor.

10. Isenção de Garantias

Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a um propósito específico e não violação. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, ou que as informações extraídas ou os lembretes serão precisos ou pontuais.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Code Majesty Tech LLC não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por lucros cessantes, viagens perdidas, taxas ou multas governamentais, coberturas de seguro vencidas, ou outras perdas resultantes de um documento vencido, informações extraídas incorretas ou lembretes não entregues. Nossa responsabilidade total por todas as reivindicações relacionadas aos Serviços não excederá o maior valor entre (a) o valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores à reivindicação ou (b) USD $50. Algumas jurisdições não permitem certas limitações, portanto partes desta seção podem não se aplicar a você.

12. Lei Aplicável e Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming, EUA, sem considerar as regras de conflito de leis. As disputas serão resolvidas nos tribunais estaduais ou federais localizados em Wyoming, e você concorda com a jurisdição deles. Nada nesta seção limita quaisquer proteções obrigatórias ao consumidor disponíveis no seu país de residência.

13. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos a versão atualizada nesta página e ajustaremos a data de “Última atualização”; para alterações materiais, forneceremos um aviso adicional no App ou por e-mail. O uso continuado dos Serviços após as alterações entrarem em vigor significa que você aceita os Termos atualizados.

14. Fale Conosco

Code Majesty Tech LLC
32 N Gould St, Sheridan, WY 82801, USA
E-mail: hello@expirenot.com